Projeto sobre assédio moral tem parecer pela aprovação em 2º turno

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, que veda o assédio moral na administração pública direta e indireta do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (9/12/10). O relator, deputado Almir Paraca (PT), opinou pela aprovação do projeto, em 2º turno, na forma do vencido, ou seja, da maneira como foi aprovado no 1º turno.

Pela proposição, considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física, mental ou seu desenvolvimento profissional.

De acordo com o parecer, a prática de assédio moral constitui violação dos direitos humanos, "pois é uma ofensa gravíssima à dignidade da pessoa humana, visando tão somente à humilhação, à discriminação e ao desestímulo, que são atitudes repugnantes". O deputado Almir Paraca considerou que o projeto contribui para reduzir a ocorrência da prática. "O assédio moral, embora frequente, é muitas vezes imperceptível", destacou.

O projeto de lei complementar estabelece como punições a repreensão, suspensão ou demissão do agente público que praticar assédio moral, conforme a extensão do dano e reincidências. Além disso, o PLC 45/08 prevê a realização de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas preventivas e extinção de práticas inadequadas; a promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização; e o acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios dessa prática.

Agora, o PLC 45/08 será apreciado pela Comissão de Administração Pública. No 1º turno, o projeto foi analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Requerimentos - A Comissão de Direitos Humanos aprovou, ainda, dois requerimentos da Comissão de Participação Popular. Um deles solicita que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), para que seja garantida a oferta de cursos com conteúdos relacionados aos direitos e garantias fundamentais para presos e egressos do sistema prisional. O outro requerimento pede que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Desenvolvimento Regional, para o atendimento das comunidades indígenas por meio da execução da Ação 1302 (construção, reformas e melhorias em unidades habitacionais), que integra o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), e da implantação de protocolo de intenções, assinado pela Secretaria.

Presenças - Deputada Gláucia Brandão (PPS), que presidiu a reunião; e deputados Almir Paraca (PT), Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Adalclever Lopes (PMDB).


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