Assessoria Jurídica Muniz Souza Associados:

Prezados (as) Senhores (as):

Em defesa dos interesses e direitos dos Agentes Socioeducativos Efetivos do estado de Minas Gerais, a Assessoria jurídica Muniz e Souza associados em Parceria com o SINDSISEMG, coloca à disposição os seus serviços jurídicos através de departamento especializado, para ajuizar ações judiciais referente aos benefícios e gratificações que a categoria tem direito.

Maiores informações através do telefone: (31) 3324.7445 ou pessoalmente na Rua dos Tupis, 38, sala 306 terceiro andar, Ed. Itamaraty, centro BH/MG. (esquina com Afonso Pena)

Agora temos representação

SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE MINAS GERAIS



Endereço do sindicato: Rua Tupis 38, sala 306 - Centro - BH - MG



Contato: Tel.:31-33247442 ou 31-88406838

Caros colegas dia 15/03 será o dia da nossa luta por melhores condições de trabalho e por nossos direitos dos quais estamos sendo lesados, vamos a luta contamos com o apoio de todos, quem estiver de folga faça um esforço para comparecer.
Nossa mobilização será na praça da Assembleia a partir das 09:00 da manhã.

Falar com: Alexandre Canella - email:alexandre.canella@gmail.com ou acesse o site:www.agentesocioeducativo.blogspot.com































































































quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Piso de policiais e bombeiros deve ser prioridade da Câmara em 2011

28/12/2010 15:27

Arquivo - Luiz Alves

Faria de Sá: salário inicial de policial militar do Rio é de R$ 30 por dia, menos do que é pago para uma diarista. A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da Câmara no início da próxima legislatura. Espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . A previsão é do presidente da Câmara, Marco Maia, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011.

A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso.

Segundo o autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano, mas esse acordo foi descumprido. "Nós insistiremos agora na votação em 2011 e no compromisso do então presidente Marco Maia de que será formada uma comissão para discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso”, disse Faria de Sá. O parlamentar ressaltou que o salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, o que representa R$ 30 por dia. “É menos do que uma diarista. Isso é uma heresia, pelo trabalho que ele faz”, complementou.

Na avaliação do deputado Maurício Trindade (PR-BA), faltou negociação para a aprovação da medida. “O problema é que querem um supersalário para todo o Brasil, e os governadores fazem suas contas, veem que não é possível e barram o projeto inteiro. No fim, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar.”

Arquivo - Laycer Tomaz

Paulo Pereira não vê polêmica na proposta, após acordo para que piso não seja mais de R$ 3.500. Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), não vê polêmica na proposta após o acordo com a polícia do País inteiro para que o piso não seja mais de R$ 3.500, valor que dificultava a negociação. “Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, seis meses após a aprovação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer", ressaltou.

Estados são contrários
Tanto os governadores aliados à presidente Dilma Rousseff quanto os de oposição são contrários à proposta. Segundo o governador reeleito da Bahia Jaques Wagner, a PEC é uma intromissão no orçamento dos estados e fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição. "Além de impor uma despesa, acaba sendo uma violência à liberdade de cada ente da Federação de fazer sua gestão de pessoal", garante.

A proposta acrescenta dois parágrafos ao artigo 144 da Constituição. Um deles estabelece a existência de um piso nacional para policiais e bombeiros militares. O outro prevê uma lei que regulará o valor do piso e de um fundo contábil para financiar o pagamento do salário.

O texto principal foi votado em março, mas faltam quatro destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. que modificam bastante a proposta aprovada, inclusive as questões fundamentais do acordo: dois destaques retiram do texto o valor do piso, estabelecido na proposta em R$ 3,5 mil para os ocupantes de cargos básicos e em R$ 7 mil para os cargos de direção; e outros dois derrubam o fundo e a participação da União nos pagamentos.

Íntegra da proposta:
PEC-300/2008
PEC-446/2009
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto/SR
Fonte: Agencia Câmara

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Adicional de periculosidade do TJMG pronto para o 2o turno

O Projeto de Lei (PL) 5.038/10, de autoria do Tribunal de Justiça, que concede adicional de periculosidade a ocupantes de determinados cargos do órgão, recebeu parecer de 2º turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (14/12/10). O relator da matéria, deputado Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações.

A proposição concede o adicional de periculosidade a oficiais de justiça avaliadores, comissários da infância e juventude, assistentes sociais e psicólogos judiciais. São contemplados servidores de primeira e segunda instâncias. Esse adicional será variável, de acordo com o grau de insalubridade, podendo ser de 10%, 20% ou 30% do valor do primeiro padrão da classe inicial da carreira de técnico judiciário.

Tribunal de Contas - Foi aprovado também o parecer de 2º turno do PL 5.027/10, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre plano de saúde complementar para os servidores e integrantes do órgão. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma como foi aprovado em 1º turno.

A proposição autoriza a criação de plano de saúde complementar ou seguro de saúde complementar para servidores, auditores, promotores e conselheiros. A justificativa do projeto aponta que o objetivo é proporcionar aos servidores uma alternativa para melhor acesso aos serviços de saúde e por consequência, melhor qualidade de vida. A exemplo do projeto anterior, o PL 5.027/10 segue, agora, para o Plenário para discussão e votação em 2º turno.

Outras proposições - Foram retirados de pauta, por falta de pressupostos regimentais, os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 58/10 e 66/10; e o PL 4.771/10.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; Elmiro Nascimento (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Neider Moreira (PPS) e Ademir Lucas (PSDB).


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sábado, 11 de dezembro de 2010

Projeto sobre assédio moral tem parecer pela aprovação em 2º turno

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, que veda o assédio moral na administração pública direta e indireta do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (9/12/10). O relator, deputado Almir Paraca (PT), opinou pela aprovação do projeto, em 2º turno, na forma do vencido, ou seja, da maneira como foi aprovado no 1º turno.

Pela proposição, considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física, mental ou seu desenvolvimento profissional.

De acordo com o parecer, a prática de assédio moral constitui violação dos direitos humanos, "pois é uma ofensa gravíssima à dignidade da pessoa humana, visando tão somente à humilhação, à discriminação e ao desestímulo, que são atitudes repugnantes". O deputado Almir Paraca considerou que o projeto contribui para reduzir a ocorrência da prática. "O assédio moral, embora frequente, é muitas vezes imperceptível", destacou.

O projeto de lei complementar estabelece como punições a repreensão, suspensão ou demissão do agente público que praticar assédio moral, conforme a extensão do dano e reincidências. Além disso, o PLC 45/08 prevê a realização de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas preventivas e extinção de práticas inadequadas; a promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização; e o acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios dessa prática.

Agora, o PLC 45/08 será apreciado pela Comissão de Administração Pública. No 1º turno, o projeto foi analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Requerimentos - A Comissão de Direitos Humanos aprovou, ainda, dois requerimentos da Comissão de Participação Popular. Um deles solicita que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), para que seja garantida a oferta de cursos com conteúdos relacionados aos direitos e garantias fundamentais para presos e egressos do sistema prisional. O outro requerimento pede que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Desenvolvimento Regional, para o atendimento das comunidades indígenas por meio da execução da Ação 1302 (construção, reformas e melhorias em unidades habitacionais), que integra o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), e da implantação de protocolo de intenções, assinado pela Secretaria.

Presenças - Deputada Gláucia Brandão (PPS), que presidiu a reunião; e deputados Almir Paraca (PT), Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Adalclever Lopes (PMDB).


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CCJ mantém tramitação de projeto sobre carreira policial

07/12/2010 16:18
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que modifica regras da carreira policial e suas competências. O projeto havia sido devolvido ao autor pela Presidência da Câmara, que o considerou inconstitucional.

O que a CCJ aprovou foi o parecer do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) favorável ao Recurso 433/10, apresentado por Faria de Sá, contra a posição da Presidência.

Para o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), o recurso deve ser acatado. “O projeto é apropriado para aprimorar o trabalho policial”, avalia Itagiba.

Os deputados Flávio Dino (PCdoB-MA), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Regis de Oliveira (PSC-SP) e João Campos (PSDB-GO) afirmaram que, apesar de acreditar que a proposta é inconstitucional, quem deve se manifestar sobre isso é a CCJ. Oliveira disse que não cabe à Presidência suprimir competência da comissão.

A reunião da CCJ continua no plenário 1.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
Fonte: Agencia Câmara

Segurança Pública é favorável a mudanças na Lei de Execução Penal

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (7/12/10), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.814/09, que propõe mudanças na Lei de Execução Penal do Estado.

A proposição foi aprovada pelos parlamentares na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo relator da matéria, deputado Rômulo Veneroso (PV). As alterações propostas não fazem alterações de conteúdo, tendo apenas o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa.

O PL 3.814/09 é da Comissão Especial da Execução das Penas, que fez, entre os meses de março e setembro do ano de 2009, um diagnóstico da situação carcerária do Estado. No projeto original, uma das principais mudanças versam sobre a informatização da execução penal, de modo a dar maior celeridade à progressão de pena. Além disso, obriga os estabelecimentos prisionais a oferecerem salas equipadas para a realização de videoaudiências e prestação de assistência jurídica, de modo a evitar deslocamentos e escoltas, e assegurar espaço adequado para a atuação da Defensoria Pública.

O projeto determina também que, em caso de inexistência de vaga para cumprimento de pena em regime aberto, o juiz poderá conceder prisão domiciliar, ficando facultada a imposição de monitoramento eletrônico do preso.

Outra mudança pretendida é a possibilidade de remissão de pena por estudo (que hoje só é concedida ao preso que trabalha). Acrescenta ainda mais um direito aos presos provisórios e sentenciados de receber, a cada seis meses, um atestado de pena a cumprir, para que possam ter conhecimento do tempo restante para a progressão de regime.

Alterações - A CCJ propôs mudanças ao projeto original, por meio do substitutivo nº1, que teve o intuito de corrigir vícios de inconstitucionalidade, adequar o texto à técnica legislativa e incorporar as mudanças propostas pelo PL 4.652/10, que foi anexado ao PL 3.814/09.

De autoria do deputado Durval Ângelo (PT), o PL 4.652/10 regulamenta a visita íntima nos estabelecimentos prisionais. Uma das principais mudanças propostas pelo substitutivo é a retirada da previsão de cumprimento de pena sob regime aberto em prisão domiciliar, em caso de inexistência de vagas no sistema prisional. No entendimento do relator, essa mudança é de competência privativa da União.

No que diz respeito ao monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica, o substitutivo acrescenta um novo capítulo à Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), para regulamentar esse direito. Pelo substitutivo, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, autorização de saída temporária, prisão domiciliar, livramento condicional ou suspensão condicional de pena. O novo texto também regulamenta os deveres do sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico, as punições para aqueles que descumprirem esses deveres e os casos em que o benefício pode ser revogado.

Além disso, o substitutivo retira do texto original a previsão de redução de pena por meio do estudo, pois o Estado não tem competência para legislar sobre o assunto, no entendimento do relator. Quanto à visita íntima, o substitutivo estende esse direito aos presos provisórios e aos homossexuais. O novo texto também regulamenta os procedimentos necessários para a realização da visita íntima e os casos em que esse direito poderá ser suspenso.

Audiência pública - Ainda na reunião, foi aprovado um requerimento, de autoria da comissão, que solicita a realização de audiência pública para marcar o lançamento da publicação relativa ao Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência, realizado em agosto de 2010, na ALMG.

Presenças - Deputadas Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente, e Gláucia Brandão (PPS); e deputados Rômulo Veneroso (PV) e Ademir Lucas (PSDB).


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domingo, 5 de dezembro de 2010

Líder do governo propõe comissão especial sobre segurança pública

Arquivo - Gilberto Nascimento

Cândido Vaccarezza sugeriu a votação de projetos que considera prioritários.O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), propôs no Plenário, nesta quarta-feira, a criação de uma comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. para discutir o tema da segurança pública em geral, incluindo o piso salarial dos policiais dos estados, tema da PEC 300/08. Essa comissão apresentaria um conjunto de propostas para o governo federal e os governos estaduais, e o assunto voltaria a ser tratado pela Câmara em fevereiro e março.

“A comissão pode apresentar soluções positivas para o País”, previu o líder do governo. Segundo ele, o colegiado procuraria os governadores e o novo governo federal e apresentaria as suas propostas em fevereiro.

Ele também sugeriu a votação pela Câmara, nesta quarta-feira, das seguintes matérias, além da regulamentação do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina., que foi aprovada:

- Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que regulamenta a cobrança de ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.;
- Proposta de Emenda à Constituição 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
- Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil; e
– PLP 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples).

Governabilidade
O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), apoiou o acordo proposto por Vaccarezza. Segundo ele, os projetos escolhidos são os mais importantes agora, porque dizem respeito à governabilidade dos estados. “Vamos fazer um esforço para votá-los, porque são essenciais para o futuro dos estados, para a estabilidade dos governos que estão começando, ameaçados pela sangria em seus orçamentos”, disse.

O líder do PT, Fernando Ferro (PE), também apoiou o acordo, e advertiu que não será possível qualquer mudança na pauta selecionada. “Não há acordo na Casa para o Código Florestal”, exemplificou.

Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), disse que vem acompanhando a luta dos policiais e manifestou apoio ao acordo proposto pelo líder do governo. Ele sugeriu o nome do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “que tem sido o grande defensor da PEC 300”, para presidir a comissão, “para termos certeza de que esta Casa não vai mais enrolar a polícia”.

Outros deputados favoráveis à votação do piso dos policiais não apoiaram a proposta de comissão especial sobre o tema.

Íntegra da proposta:
PEC-300/2008
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro e Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior Comentar esta notícia

Governo não vai votar PEC 300 e carreira do Judiciário

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou que, se forem incluídos na pauta, o governo não vai votar projetos que comprometam o próximo ano dos governos federal e estaduais. Ele citou como exemplos a PEC 300, que cria um piso salarial para os policiais, e o plano de carreira do Judiciário.

Vaccarezza ressaltou que o ano que vem se mostra muito difícil porque a tendência é que a economia não cresça como em 2010 porque há muitos riscos internacionais, como a guerra cambial e a não solução da crise norte-americana.

Segundo o líder, o governo vai tentar votar os projetos do pré-sal até dia 22. “Mas, se não for possível, votamos em fevereiro.”

Quanto aos projetos de interesse dos governadores, como o de prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e o que compensa os estados em decorrência da lei Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. (PLP 352/02), se não forem aprovados, Vaccarezza diz que o governo federal achará uma fórmula para resolver essas deficiências.

Reportagem - Vania Alves
Edição – Regina Céli Assumpção Comentar esta notícia

PMs e bombeiros querem solução para promoção até semana que vem

Em audiência pública nesta quarta-feira (1º/12/10), na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, representantes de policiais militares e bombeiros denunciaram que está havendo no Estado quebra do ano-base para a promoção por antiguidade, beneficiando militares com menos tempo de serviço em detrimento dos mais antigos. Eles também reivindicaram que o Alto-Comando das corporações use dispositivo legal que, se aplicado, poderia estar evitando distorções nas promoções, e ainda que seja modificada a Lei Complementar 95, de 2007, que alterou o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, de 1969.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento que solicitou a audiência, considerou como "gravíssimas" as denúncias e disse que acompanharia os desdobramentos do fato a fim de verificar se a quebra do ano-base para as promoções por antiguidade não estaria sendo feita para beneficiar "apadrinhados". Segundo ele, a Lei Complementar 95, de 2007, que mudou as regras de promoção, trouxe algumas soluções, mas também problemas ao ser colocada em prática. "Não houve um período de transição entre as duas situações", constatou o parlamentar.

Sargento Rodrigues disse que a promoção por antiguidade de 3º sargento a 2º sargento, que podia levar até 13 anos, hoje pode ser feita no tempo de quatro a seis anos. Em contrapartida, há capitão estacionado no mesmo posto há 14 anos, tendo sido retirada a promoção por antiguidade de major para tentente-coronel e de 1º sargento para sub-tenente, prejudicando aqueles que estavam na iminência do benefício.

Adequação é prevista - Cobrando uma solução, Sargento Rodrigues lembrou que em 10 de março do ano passado encaminhou ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) documento expondo a situação. Ele lembrou que a própria Lei Complementar 95 prevê um mecanismo que poderia estar sendo usado já que não houve um processo de transição. Diz o artigo 213 da lei que a promoção por merecimento e por antigüidade é devida às praças da ativa a partir do acesso à graduação de 2º sargento e que, na hipótese de haver necessidade (parágrafo 5°),o Alto-Comando da PM e do Corpo de Bombeiros poderá alterar o período e as frações de militares a serem promovidos por turma, a fim de adequar o efetivo existente ao previsto em lei. "Mas na prática o que vemos é má vontade do Alto-Comando para fazer as correções, não sei se por insensibilidade ou falta de coragem", criticou o deputado.

Comandantes dizem que promoções estão sendo reavaliadas

Representando o comandante-geral da PMMG, o diretor de Finanças da Polícia Militar, coronel José Fernando Cantarino, disse que a questão das promoções preocupa a corporação. Segundo ele, a partir de documento encaminhado pelo deputado Sargento Rodrigues foram criadas duas comissões pela PMMG, uma de reavaliação de promoções e outra relativa ao efetivo. "Essas duas comissões se juntaram em outubro passado e estão em fase final de estudos", disse o coronel.

O diretor da PMMG afirmou que "a nova proposta elaborada supera todas essas dificuldades e deficiências", mas não adiantou as medidas que a PMMG adotaria. Na avaliação do coronel Cantarino, apesar dos problemas levantados, a lei complementar de 2007 trouxe mais estabilidade à carreira. Segundo ele, os pleitos apresentados durante a audiência desta quarta (1º) seriam levados à comissão de revisão das promoções e ao comando-geral da Polícia Militar em reunião na próxima semana.

O major Demétrios Martins, chefe da Seção de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros, informou que uma comissão da corporação também está realizando um estudo profundo sobre os dispositivos legais. Comentando que o Corpo de Bombeiros tem particularidades em relação à PMMG, ele também não citou possíveis medidas, apenas destacou que "não se pode desvincular as duas legislações, a de promoções e a de efetivo e cargos, e também os princípios constitucionais".

Representantes de entidades temem que solução não cumpra prazo legal

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, lamentou que a situação das promoções não tenha sido solucionada administrativamente e defendeu a revisão dos critérios estabelecidos na Lei Complementar 95. "A lei tem que ser aperfeiçoada, com um novo projeto na Assembleia. Mas de imediato temos que ter uma solução e a agenda está curta", frisou Ribeiro.

Segundo destacou o presidente da Aspra, as promoções são anuais, em 25 de dezembro, sendo o prazo legal para a publicação da relação dos promovidos o dia 9 de dezembro, já na próxima semana. O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), major PM Márcio Ronaldo de Assis, acrescentou que, apesar dos avanços trazidos pela nova lei, promoções por antiguidade de turmas de 1994 em detrimento de militares de turmas de 1988 revelariam discrepâncias no Corpo de Bombeiros.

Ainda segundo o major, do efetivo previsto na PM de 178 vagas para tenentes coronéis, deverão haver sobras justamente porque o Alto-Comando não estaria usando o dispositivo que prevê ajustes nas frações para fins de promoção por antiguidade. Já o presidente do Clube dos Oficiais da PMMG, coronel Edvaldo Piccinini Teixeira, defendeu uma nova legislação ao citar injustiças atuais e alertar para o fato de que a hierarquia da corporação está sendo afetada. Há hoje oficiais cujos instrutores continuam no mesmo posto, ilustrou ele.

Presidente pede atenção especial - O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Délio Malheiros (PV), defendeu que o Governo do Estado dê atenção especial aos fatos apresentados na audiência. Dizendo ter orgulho da PM e dos Bombeiros, o deputado disse que a população de Minas respeita a Polícia e que a correção de injustiças nas promoções evitaria baixas que ocorrem na corporação diante da concorrência do mercado, que atrai o policial para outras funções.

Presenças - deputado Délio Malheiros (PV), presidente, e deputado Sargento Rodrigues (PDT).


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Reunião especial comemora 20 anos do Estatuto da Criança

Os 20 anos da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vão ser comemorados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com Reunião Especial de homenagem no Plenário, na quinta-feira (9/12/10). Solicitada pelos deputados José Henrique (PMDB) e Durval Ângelo (PT), a reunião acontecerá às 20 horas. O ECA foi implantado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.

A reunião foi solicitada ao deputado José Henrique por movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em reunião da Comissão de Direitos Humanos em julho, seu presidente deputado Durval Ângelo, disse que o ECA foi um "parto difícil da história política do Brasil, porque veio sepultar o Código do Menor de 1927, que criou monstros como a Funabem e as Febens, os quais tinham bem apenas no nome". Segundo ele, o ECA só se tornou possível após uma marcha das crianças a Brasília, para sensibilizar o Congresso Nacional, e graças ao empenho de líderes como Nelson Aguiar e Rita Camata.

Na ocasião foram apresentadas sugestões de aperfeiçoamento do ECA, entre elas: capacitação de juizes, promotores e especialmente os defensores públicos; integração dos conselhos tutelares ao orçamento dos municípios; oferecimento de creche em tempo integral para crianças de zero a seis anos; eliminação da exigência, pelas escolas públicas, de uniforme escolar pago; permissão para que os contribuintes do Imposto de Renda possam destinar parte do imposto devido ao Fundo da Infância e Adolescência, como podem fazer hoje para financiar o cinema nacional. Outra sugestão que recebeu apoio na audiência foi a implantação do Fundo da Infância e da Adolescência.


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