Assessoria Jurídica Muniz Souza Associados:

Prezados (as) Senhores (as):

Em defesa dos interesses e direitos dos Agentes Socioeducativos Efetivos do estado de Minas Gerais, a Assessoria jurídica Muniz e Souza associados em Parceria com o SINDSISEMG, coloca à disposição os seus serviços jurídicos através de departamento especializado, para ajuizar ações judiciais referente aos benefícios e gratificações que a categoria tem direito.

Maiores informações através do telefone: (31) 3324.7445 ou pessoalmente na Rua dos Tupis, 38, sala 306 terceiro andar, Ed. Itamaraty, centro BH/MG. (esquina com Afonso Pena)

Agora temos representação

SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE MINAS GERAIS



Endereço do sindicato: Rua Tupis 38, sala 306 - Centro - BH - MG



Contato: Tel.:31-33247442 ou 31-88406838

Caros colegas dia 15/03 será o dia da nossa luta por melhores condições de trabalho e por nossos direitos dos quais estamos sendo lesados, vamos a luta contamos com o apoio de todos, quem estiver de folga faça um esforço para comparecer.
Nossa mobilização será na praça da Assembleia a partir das 09:00 da manhã.

Falar com: Alexandre Canella - email:alexandre.canella@gmail.com ou acesse o site:www.agentesocioeducativo.blogspot.com































































































segunda-feira, 19 de julho de 2010

Debatedores criticam propostas de redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal voltou a ser combatida ontem pelos participantes do seminário sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), realizado na Câmara desde a última terça-feira. O deputado Pedro Wilson (PT-GO), autor do requerimento para a realização do evento, afirmou que, sempre que algum crime envolve menores de 18 anos, a defesa para reduzir a idade de condenação penal ganha força.

A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleomar Manhas, destacou a preocupação da entidade em preservar o conteúdo do Estatuto e evitar retrocessos. "Acho interessante que o ECA completa 20 anos com muitas ações positivas e o foco dado pela mídia é principalmente o problema do adolescente em conflito com a lei", criticou.

Na avaliação da Promotora de Justiça da Infância e Adolescência de Minas Gerais, Cláudia Ignez, falta estrutura para atender e punir de forma adequada jovens em conflito com a lei. "Toda vez que peço a condenação de um jovem, sei que estou condenando uma pessoa a um sistema que não oferece instrumentos de recuperação", lamentou.

Conselhos tutelares - A atuação dos conselhos tutelares também foi questionada pelos participantes do seminário. Conselheiro tutelar em Brasília, Celmildo Sá queixou-se da dificuldade de construção de redes de proteção, da demora das decisões da Justiça em casos de crianças em situação de risco e do contingenciamento de recursos.

Segundo ele, o ECA deu papel de destaque ao Estado na proteção de crianças e adolescentes, mas ainda há omissão. "A estrutura do conselho tutelar é péssima", disse. Só um orçamento impositivo, na opinião do conselheiro tutelar, ajudaria a amenizar os problemas.

A sugestão do orçamento impositivo foi apoiada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). "Que lei é essa que não impõe nada?", questionou, referindo-se à lei orçamentária.

Programas de ONGs - Representantes de entidades não-governamentais apresentaram no seminário projetos que desenvolvem para defender direitos de crianças e adolescentes. As ações expostas vão de prevenção à exploração sexual infantil a iniciativas de formação profissional.

Jair Meneguelli falou sobre o projeto Vira-Vida, conduzido pelo Sesc e pelas confederações nacional da indústria (CNI) e do comércio (CNC), que capacita e encaminha jovens de 16 a 21 anos para o mercado de trabalho. Segundo Meneguelli, a ação começou a ser desenvolvida em 2008 e já chegou a diversos municípios. "Nossa meta é levar o projeto a todas as unidades da federação", afirmou.

O Programa de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Esca), promovido em parceria pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e pelo Sest/Senat, foi apresentado pela representante do projeto, Norma Ferro Costa. O trabalho envolve conscientização de caminhoneiros para prevenir a exploração nas rodovias. Desde 2004, foram abordados mais de 32 mil profissionais que trabalham nas estradas. "O trabalho começou com mapeamento que indicou a existência de quase dois mil pontos de vulnerabilidade de exploração de crianças e adolescentes", explicou.

Pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas, Aline Yamamoto destacou o esforço do organismo para que as crianças e os adolescentes tenham seus direitos reconhecidos e respeitados. Uma das ações citadas por Aline foi a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em conflito com lei (Renade). Embora exista um extensa legislação com direitos e punições previstos para os jovens, há violações no julgamento desde o início do processo, disse Aline.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Rosalva Nunes

Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149698.html

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