Relator da CPI da Violência Urbana adianta pontos de seu parecer

Paulo Pimenta vai propor medidas para valorizar policiais.O relator da CPI da Violência Urbana, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vai propor em seu parecer a valorização dos profissionais da área de segurança como uma das medidas para resolver o crescimento da criminalidade em áreas urbanas. Ele adiantou que essa valorização envolve inevitavelmente a aprovação de um piso salarial para policiais e a transformação dos agentes penitenciários em polícia penal.

As duas medidas constam de propostas de emenda à Constituição (PECs 446/09, 300/08 e 308/04) que estão na pauta do Plenário. "O modelo que imaginamos se assemelha ao processo de transformação que houve com a Polícia Federal. A PF mudou radicalmente quando começou a pagar um salário decente, quando passou a contar com um profissional de segurança em tempo integral. Hoje você não tem bico na Polícia Federal. Ninguém tem atividade paralela, nem o agente, nem o delegado. E essa mudança é fundamental para você poder ter um modelo diferente de polícia".

O relator deverá propor ainda a transformação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) em programa permanente. No modelo atual, o Pronasci prevê ações até 2012.

Policiamento de fronteiras
Outra medida que constará do parecer, segundo o relator, será o reforço do policiamento de fronteiras. Para o deputado, a entrada de armas e drogas no País é um dos efeitos da fragilidade nesse controle.

"Com o advento do Sivam, hoje Sipam, o controle do tráfego aéreo fez com que houvesse mudança na rota de entrada de drogas no País, que hoje ocorre muito mais por via terrestre. Nós temos uma fronteira com os principais países produtores da matéria-prima dessas drogas no mundo - Bolívia, Colômbia e Paraguai".

Prorrogação dos trabalhos
Os trabalhos da CPI foram prorrogados por mais 35 dias no último dia 22. Paulo Pimenta lembrou que, desde a instalação em agosto do não passado, a comissão ouviu representantes de vários segmentos em diversas regiões do País e seu relatório vai refletir sugestões apresentadas em audiências, seminários e diligências."Tivemos o cuidado de fazer com que toda a sociedade fosse ouvida e pudesse apresentar suas sugestões e suas contribuições".

Íntegra da proposta:
PEC-308/2004
PEC-300/2008
PEC-446/2009

Fonte: Reportagem – Verônica Lima/Rádio Câmara

Programa Se Liga incentiva jovens que cumpriram medida socioeducativa

A Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) lançou oficialmente, nesta quinta-feira (24.06), o Programa Se Liga. Em funcionamento há cerca de seis meses, a iniciativa tem como objetivo dar suporte ao adolescente que já cumpriu medida socioeducativa. Além da equipe da Suase, participaram da cerimônia representantes de diversas áreas que contribuem para o desenvolvimento do sistema socioeducativo de Minas Gerais, como o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública.

Na avaliação do subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Ronaldo Pedron, o Se Liga é uma demonstração clara de que Minas pensa e faz diferente no setor. “O programa não deve ser visto como outra forma de tutela, mas como uma maneira de sustentar as escolhas positivas feitas pelo jovem durante o cumprimento da medida”, ressaltou. O Se Liga contempla o item do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) onde está previsto que toda entidade que desenvolve programa de internação deve manter ações destinadas ao apoio e acompanhamento de egressos.

Após cumprir medidas de privação da liberdade ou de semiliberdade, estabelecidas pelo Juizado da Infância e da Juventude em decorrência de envolvimento em ato infracional, o jovem é incentivado a dar continuidade aos estudos e também a colocar em prática as atividades profissionalizantes que aprendeu nas oficinas oferecidas nos centros socioeducativos onde esteve acautelado.

Pilares

Em Minas Gerais, algumas ações pontuais já intervinham nesse âmbito, como o Projeto Travessia, em Belo Horizonte. Desde o início do ano, entretanto, essas iniciativas foram reformuladas e passaram a integrar um programa de abrangência estadual. De acordo com a superintendente de Gestão das Medidas de Privação de Liberdade, Elaine Maciel, o Se Liga chega como uma política pública estruturada que vai atender todos os jovens oriundos de medidas de semiliberdade e internação.

Estruturado em quatro eixos – educação, saúde, dinâmica familiar e trabalho e renda – o programa visa auxiliar a reinserção social desses adolescentes, construindo e oferecendo novas oportunidades a eles. “Muitos jovens ficam receosos porque pensam que o Se Liga é uma continuidade da medida socioeducativa, mas o programa é de adesão voluntária”, conta a superintendente.

Na prática, a partir da demanda dos jovens e respeitando os quatro pilares do projeto, eles serão incluídos em outras políticas públicas existentes e encaminhados para instituições, como escolas e serviços de saúde. Também é uma missão da iniciativa dar continuidade aos projetos dos quais participavam os adolescentes nos centros de internação. “Um jovem que, durante o cumprimento da medida, fez um curso de cabeleireiro e queira se aprofundar na área, será encaminhado para alguma atividade de capacitação”, exemplifica Elaine Maciel.

Ampliação

O Se Liga inaugura, a partir deste momento, uma nova fase, marcada pela expansão de seus trabalhos. O programa irá atender adolescentes de todas as regiões do estado e fixará seus núcleos de referência em cidades que possuem unidades socioeducativas. Atualmente, já está implantado na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Sete Lagoas, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora e Teófilo Otoni. De acordo com Wania Costa, a expansão deverá ser finalizada em breve. A previsão é que até julho passem a funcionar os núcleos de Uberaba, Uberlândia (Triângulo Mineiro) e Patrocínio (Alto Paranaíba).

A co-gestão do programa é realizada em parceria com entidades da sociedade civil, selecionadas por meio de um edital. Em todas as cidades, o programa é executado pela ONG Instituto Jurídico para efetivação da Cidadania – Centro de Defesa da Cidadania (Ijuci/CDC), exceto Divinópolis, onde atua o Instituto de Construção da Cidadania (Inecc).

Cada núcleo é instalado em espaço independente da unidade socioeducativa e possui um técnico responsável. Elaine Maciel ressalta que a atuação desses profissionais dentro dos centros também é essencial, uma vez que o trabalho de responsabilização se torna mais efetivo quando os casos individuais já são conhecidos e há um vínculo de confiança entre o técnico e o jovem.

A superintendente de Gestão das Medidas de Privação de Liberdade pondera que ainda é cedo para avaliar o programa, mas acredita que adesão dos jovens já serve como termômetro do sucesso do Se Liga, que somente de janeiro a maio deste ano, atendeu a 397 jovens em todo o estado.

Fonte:http://www.seds.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1133&Itemid=71

Andamento da PL-07335/2010 -Porte de Arma

PL-07335/2010 Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.

- 14/06/2010 Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)

- 15/06/2010 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)

Fonte:camara.gov.br

Atribuições da Policia Penal

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04 aprovou na tarde de hoje o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prevê a transformação de agentes penitenciários em policiais penais. "Com o poder de polícia, os atuais agentes poderão enfrentar os presos, o que hoje não fazem", espera o relator.

Comissão aprova status de policial a agente penitenciário A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04 aprovou na tarde de hoje o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prevê a transformação de agentes penitenciários em policiais penais. "Com o poder de polícia, os atuais agentes poderão enfrentar os presos, o que hoje não fazem", espera o relator.

Em relação ao texto original do ex-deputado Neuton Lima, houve poucas mudanças no substitutivo aprovado. A polícia penal, que se incumbiria da supervisão e da coordenação da segurança interna e externa dos presídios, agora vai exercer as mesmas atribuições, só que em relação ao interior e respectivas áreas de segurança daquelas unidades.

Por sugestão do deputado William Woo (PSDB-SP), as atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, antes destinadas exclusivamente ao combate do narcotráfico dentro dos presídios, agora vão enfrentar o crime em todas as suas modalidades.

Captura de fugitivos
A referência "efetiva recaptura de presos" na descrição das atribuições da polícia penal foi substituída por "imediata recaptura de presos". De acordo com o relator, a atuação da nova polícia, em caso de fuga, vai se restringir aos esforços imediatamente após o evento.

Os agentes penitenciários do Distrito Federal, que integram a polícia civil local, nos termos do substitutivo, terão a opção de continuar na mesma condição ou passar para a nova carreira.

Mudança de nome
O ponto que mais despertou divergência entre os deputados, porém, foi o nome da nova corporação. No texto original, era polícia penitenciária. No substitutivo, ficou polícia penal, mas houve outras sugestões, todas rejeitadas pelo relator.

O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) queria polícia prisional. "Não me agrada polícia penal. Polícia prisional designa corretamente o âmbito da atividade que será desenvolvida", disse. Jairo Ataíde (DEM-MG) e Airton Xerex (DEM-RJ) preferiam manter polícia penitenciária.

Faria de Sá justificou a mudança do nome da nova força para Polícia Penal Federal ou Polícia Penal Estadual. "A nova denominação é mais abrangente", argumentou.

O presidente da comissão especial, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), disse que, como polícia penal, os atuais agentes poderão fazer a segurança interna dos presídios e atuar na investigação, prevenção e repressão de crimes nas unidades prisionais. Futuramente, observou, poderão até mesmo monitorar o cumprimento das obrigações dos presos em liberdade condicional.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

Agência Câmara
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Defesa Social e Defensoria Pública reforçam trabalho integrado em medidas socioeducativas

BELO HORIZONTE (17/06/10) - Diretores das unidades socioeducativas e defensores públicos de todo o Estado participaram, nessa quarta-feira (16), em Belo Horizonte, do 1º Encontro de Integração entre Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), e Defensoria Pública de Minas Gerais.

O evento, realizado no auditório do Tribunal de Justiça (TJMG), foi um espaço de diálogo a respeito da atuação do Estado na aplicação das medidas socioeducativas e o papel do defensor público na execução dessas medidas. “Um encontro dessa natureza e com a pauta de trabalho apresentada, seja da Suase ou da Defensoria Pública, significa rigorosamente a possibilidade de aprimoramento e o fortalecimento da articulação permanente dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça da Infância e da Juventude”, disse o secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, ao abrir a solenidade.
Expansão

O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Ronaldo Araújo Pedron, iniciou a reunião apresentando aos participantes o Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Ele pontuou a expansão do atendimento às várias regiões de Minas desde 2003, focando nas ações integradas desenvolvidas pela subsecretaria na execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como no apoio e fomento às medidas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. ”É de suma relevância conhecer o que é e como se desenvolve a aplicação das medidas socioeducativas em Minas Gerais, uma vez que o sistema, sem a participação desses órgãos, torna-se inexistente. Essa interlocução que realizamos hoje é uma forma de aprimorarmos em conjunto as atuações que o Estado direciona aos jovens”.

Entre 2003 e 2008, foram criadas 603 vagas para atendimento às medidas socioeducativas. Nesse período, o número de unidades mais do que dobrou. Há cinco anos, eram 16 unidades e 420 vagas. Atualmente, são 29 unidades socioeducativas, entre 19 centros de internação, internação provisória e 10 casas de semiliberdade, totalizando 1.090 vagas. A partir de 2007, a política de meio aberto foi estendida para diversos municípios do Estado. Atualmente, 16 municípios são atendidos e já existem negociações com outras localidades.

Nos centros socioeducativos, por exemplo, os adolescentes participam de projetos culturais, esportivos e de inclusão social. As atividades têm o objetivo de ensinar aos jovens noções de trabalho coletivo, disciplina e força de vontade, além de melhorar a sua autoestima. Todos os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Estado, nas unidades ou nas casas de semiliberdade, têm que frequentar aulas regulares do ensino fundamental e ensino médio. Também participam de cursos, oficinas de artes e esportes.

CIA-BH

O evento teve continuidade com outras palestras como a da defensora pública de Uberlândia, lotada na Defensoria da Infância e Juventude, Giselle Muniz Mendes Alves, e a do defensor público e coordenador da Defensoria Especializada da Infância e Juventude - Ato Infracional de Belo Horizonte, Aylton Rodrigues Magalhães. Além disso, o evento também trouxe apresentações culturais e debates.

O grande destaque do encontro foi a discussão sobre o sucesso do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH), inaugurado em dezembro de 2008. O esforço em conjunto da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público, além das polícias Civil e Militar, tem permitido o atendimento a cerca de 600 adolescentes por mês. Este número é quatro vezes maior do que o realizado em dezembro de 2007.

Para o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, Belmar Azze Ramos, a partir dessa reunião, será possível capacitar tecnicamente os profissionais que trabalham diretamente com os jovens, levando em consideração o atendimento peculiar direcionado às crianças e aos adolescentes.

Fonte:http://www.seds.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1128&

Vitimização de servidores da segurança é tema de audiência

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia realizou nesta quarta-feira (16/06) audiência pública para discutir a vitimização dos profissionais da segurança pública do Estado, em função de suas atribuições cotidianas. O requerimento para a reunião foi de autoria dos deputados Sargento Rodrigues e teve como objetivo buscar soluções, cobrando do Estado políticas públicas efetivas para o constante problema que afeta os servidores da classe.

O deputado iniciou sua fala ressaltando o número de policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários mortos nos últimos sete anos, em serviço ou em razão do mesmo, que já soma um total de 138. Relembrando casos concretos, Rodrigues destacou a morte do Cabo Vandec, em janeiro de 2007, atingido na cabeça por um tiro de fuzil, ainda dentro da viatura, durante cerco policial a uma quadrilha de assalto a banco, em São Gotardo, no Alto Paranaíba. “Falta ao Estado uma política de assistência social e previdenciária aos profissionais da segurança vitimados e à suas famílias”, ressaltou o deputado, lembrando que, quando o objetivo é punir o servidor por um erro cometido o Estado é célere e severo, mas, quando é para ampará-lo, não se verifica a mesma resposta.

Ele também criticou o fato das Polícias Militar e Civil terem enviado seus respectivos corregedores como representantes das corporações para a reunião. “Não acredito ser a Corregedoria o órgão adequado para tratarmos deste assunto, uma vez que estamos falando da necessidade de implantarmos políticas públicas que possam assistir aos servidores vitimizados e suas famílias”. Ao final, da reunião, reafirmou sua crítica, insistindo que os corregedores não trouxeram informações do que está sendo feito para melhorar a situação. "Eles só reconheceram a vitimização. Mas o que está sendo feito pelas vítimas?", questionou.

Outra fala combatida pelo deputado foi a do promotor Rodrigo Filgueiras que, ao defender a presença dos corregedores, lembrou que há um colegiado, composto pelas corregedorias, pelo Ministério Público e por outras instituições, e que uma das linhas de atuação é identificar a atuação dos profissionais de segurança. Ele informou que existe um estudo de letalidade da ação policial, elaborado pelo Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (Crisp) , mostrando que 90% das lesões ou mortes sofridas por policiais acontecem fora do horário de serviço. Filgueiras acrescentou ainda que a vitimização no Estado é baixa. Afirmação esta que deixou o deputado indignado, principalmente pelo fato do promotor não ter permanecido até o final da reunião “Como alguém pode dizer que 138 mortes em 7 anos é um número baixo? Gostaria que ele nos apontasse uma outra categoria que tenha perdido este número de profissionais. E se fossem 138 promotores mortos, será que a análise seria a mesma? Não queremos estudos frios, feitos em cima de estatísticas. Queremos políticas públicas, com ações concretas”, protestou Rodrigues.

As entidades de classe fizeram coro ao protesto do deputado, que também ressaltou que os casos de vitimização não se resumem às mortes ou lesões físicas. “Temos os servidores com problemas psicológicos, vítimas do stress cotidiano da atividade, da carga horária excessiva de trabalho e também do assédio moral. Estes casos não aparecem nas estatísticas dos relatórios e dos estudos técnicos”, ponderou Sargento Rodrigues.

Ao final da reunião, ficou clara a existência do problema e da urgente necessidade de criar formas de encontrar soluções para a vitimização dos profissionais da segurança pública. Ficou assim definido que a comissão vai encaminhar requerimento ao governador Antônio Anastasia solicitando a criação de um órgão dentro da Secretaria de Estado de Defesa Social para cuidar do assunto.

Deputado cobra do Ministério Público respeito aos direitos humanos dos servidores da segurança

O deputado Sargento Rodrigues esteve, nesta quarta-feira (02/06), reunido com o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Dr. Alceu José Torres de Marques, cobrando do Ministério Público providências em relação à defesa dos direitos humanos dos servidores da segurança pública e solicitando ações neste sentido.


Na oportunidade, o deputado levou ao conhecimento do Procurador-geral o posicionamento dos membros da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, em relação às solicitações de participação em audiências públicas na Assembleia Legislativa. O fato é que, sempre que o convite partiu da Comissão de Segurança Pública, a requerimento do deputado, e que a pauta da reunião dizia respeito a acusações de violação de direitos humanos contra servidores da segurança pública, os promotores não compareceram e nem, sequer, enviaram um representante. Em contrapartida, nos encontros da Comissão de Direitos Humanos, realizados para apurar denúncias de violência cometida pelos servidores, essas autoridades estão sempre presentes.


Diante dos fatos, Sargento Rodrigues ponderou que parece estar havendo um tratamento diferenciado por parte da Promotoria de Direitos Humanos, como se os servidores da segurança pública fossem apenas autores, e nunca vítimas de violência. “De 2003 ao dia de hoje, perdemos 137 servidores em serviço ou em razão do mesmo. Nenhuma outra categoria registra tantas mortes assim. Merecemos o devido respeito! Não podemos admitir que, para se defender os direitos humanos de um grupo, se viole o de outro. Todos têm garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, e isso tem sido desrespeitado constantemente nessas audiências”, ressaltou o deputado.


Ele também pediu ao Procurador que avaliasse a possibilidade do Ministério Público atuar mais ativamente em defesa da classe. Para tanto, sugeriu ações a serem desenvolvidas, dentre elas a cobrança da aplicação efetiva da lei 18.015/09 (clique aqui e veja a lei), de autoria do deputado e em vigor desde janeiro deste ano, que obriga o Estado a fornecer equipamentos de proteção individual aos policiais civis, militares e agentes penitenciários. No caso, consideram-se equ ipamentos de segurança, entre outros, revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala, devendo este último ser fornecido obrigatoriamente nos seguintes casos: ao policial militar, como peça integrante do fardamento; ao policial civil, nas ocorrências que coloquem em risco sua integridade física; e ao agente penitenciário, nas atividades de escolta de presos e guarda de presídios.


“Apesar da obrigatoriedade, são constantes as reclamações que recebo da falta desses equipamentos, principalmente no interior. O Governo parece ignorar a Lei que ele próprio sancionou. Em contrapartida, se um funcionário da iniciativa privada for pego trabalhando sem os equipamentos obrigatórios de proteção, o mesmo Estado não poupará o proprietário da empresa de uma pesada multa”, comparou Rodrigues.


Após ouvir as ponderações do deputado, o Procurador-geral se comprometeu a analisá-las com critério e avaliar as medidas cabíveis. Em relação à Lei 18.015/09, Dr. Alceu José afirmou que, inicialmente, irá solicitar ao Governo informações a respeito das providências tomadas para o fornecimento dos equipamentos e, caso nada esteja sendo feito, garantiu que o Ministério Público adotará as devidas medidas legais para que a mesma seja cumprida.

Fonte:http://www.sargentorodrigues.com.br/UserFiles/File/oficio_+procurador_geral_I_+02_06_10.pdf